Governo paga metade da dívida com órgãos internacionais e garante voto na ONU

Governo paga metade da dívida com órgãos internacionais e garante voto na ONU
O embaixador do Brasil nas Nações Unidas, Ronaldo da Costa Filho, em cerimônia de instalação das bandeiras dos membros não permanentes do Conselho de Segurança, no prédio da ONU, em Nova York - (Foto: Eskinder Debebe/Divulgação ONU)

O Ministério da Economia conseguiu quitar metade das dívidas acumuladas pelo governo brasileiro com organismos internacionais, graças a um remanejamento de recursos feito no apagar das luzes de 2021.

Os pagamentos, que totalizam R$ 3,64 bilhões, se deram dias antes de o Brasil assumir um assento como membro não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, no último sábado (1º) – a posse foi nesta terça (4). A ONU era um dos organismos em que o Brasil corria o risco de perder direito a voto por causa do calote nas contribuições.

A falta de pagamento já constrangeu o país e arranhou sua imagem no exterior. Antes do repasse, a dívida acumulada era da ordem de R$ 7,8 bilhões, segundo fontes da área econômica.

Nesta terça, o Ministério das Relações Exteriores enviou ofício à Economia para agradecer o "pronto desembolso" dos recursos.

"Os pagamentos efetuados na última semana de 2021 evitaram perda de voto em diversos organismos internacionais, de que é exemplo mais notório a Organização das Nações Unidas, em cujo Conselho de Segurança o Brasil acaba de voltar a ocupar assento", diz o documento, assinado pelo secretário-geral substituto, Paulino Franco de Carvalho Neto, e obtido pelo jornal Folha de S.Paulo.

"O país também manterá sua plena atuação na Organização Mundial do Comércio (OMC), na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ), entre outros."

O dinheiro foi liberado por meio de uma portaria da Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de dezembro.

Apenas à ONU, o governo pagou R$ 394,8 milhões. Outros R$ 2,794 bilhões foram destinados à integralização de cotas em instituições como o NDB (Novo Banco de Desenvolvimento, conhecido como banco do Brics), atualmente presidido por um brasileiro, o ex-secretário de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais Marcos Troyjo.

Também houve repasse de contribuições ao TPI (Tribunal Penal Internacional), ao Mercosul e à OEA (Organização dos Estados Americanos).

O espaço para o remanejamento de gastos foi apontado pelo Ministério da Economia em um relatório extemporâneo de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, publicado sem alarde em 20 de dezembro. O documento indicou a possibilidade de elevar despesas discricionárias em R$ 4,4 bilhões.

Técnicos explicaram à reportagem que o espaço fiscal surgiu porque o governo recebeu autorização do Congresso para bancar despesas retroativas do auxílio emergencial pago a famílias chefiadas por pais solteiros com recursos de crédito extraordinário. Esse tipo de valor fica fora do teto de gastos – regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Com isso, R$ 3,74 bilhões que sobraram do Bolsa Família – benefício social que deixou de ser pago a algumas famílias em boa parte de 2021, para ser substituído pelo auxílio emergencial, mais vantajoso financeiramente – puderam ser direcionados a outras despesas. Entre elas, as contribuições a organismos internacionais.

Em algumas situações, o repasse de uma dotação a outra requer autorização do Congresso. No entanto, em setembro de 2021, os parlamentares avalizaram uma mudança na Lei Orçamentária Anual que deu maior flexibilidade ao Poder Executivo.

Pelo texto, o Ministério da Economia poderia fazer, por conta própria, a ampliação de dotações de despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos), desde que fossem efetuadas após o último relatório programado do Orçamento, publicado em 22 de novembro. Outra condição era que as portarias de abertura dos novos créditos fossem editadas até 31 de dezembro de 2021.

A aprovação desse dispositivo foi considerada uma vitória pela pasta, após o Congresso ter, no fim de 2020, desviado boa parte dos recursos destinados à regularização de dívidas com organismos internacionais para turbinar obras em redutos eleitorais de parlamentares.

À época, a articulação foi comandada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, chefiado por Rogério Marinho (PL), desafeto do titular da Economia, Paulo Guedes. O remanejamento acabou colocando o Brasil em uma situação diplomática embaraçosa, já que o país quase perdeu o direito a voto na ONU e ficou inadimplente com o NDB.

A estratégia adotada neste ano deu ao governo maior liberdade para reduzir o passivo bilionário com essas instituições. O tema já havia sido inclusive alvo de alertas do TCU (Tribunal de Contas da União), pois o governo assumiria despesas sem que elas estivessem previstas no Orçamento, violando a Constituição.

Apesar do alívio, a situação das dívidas com organismos internacionais ainda preocupa, pois nem todo o passivo foi regularizado.

No ofício enviado à Economia, o Itamaraty alerta, por exemplo, que a variação na cotação de moedas estrangeiras inviabilizou o pagamento integral de dívidas com a AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica) e com a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura). Apesar de quitar parte das pendências, há ainda dívidas remanescentes com instituições como o NDB.

Nesses organismos, portanto, o Brasil ainda está sob ameaça de perder o direito a voto.
Além disso, o Congresso promoveu cortes significativos nas dotações previstas para esse segmento no Orçamento de 2022. Segundo técnicos ouvidos pela reportagem, o valor deixado pelos parlamentares não é suficiente nem sequer para honrar as contribuições previstas para o ano – indicando o risco de novo aumento da dívida.

Uma medida adotada para tentar mitigar o peso dessas contribuições foi a redução da participação do Brasil no orçamento regular da ONU, que passará dos atuais 2,948% para 2,013% no período de 2022 a 2024, segundo o ofício do MRE.

Procurado, o Ministério da Economia afirmou, por meio da Secretaria de Assuntos Internacionais, que não poderia detalhar os dados. 

"Em vista do término da execução orçamentária referente a pagamentos a organismos internacionais ter-se dado em 31 de dezembro de 2021, os dados solicitados ainda não foram processados", diz a nota.

Segundo a pasta, o país ainda espera confirmação de recebimento dos repasses por parte dos organismos internacionais. A expectativa é divulgar as informações a partir de 10 de janeiro.

O Itamaraty não respondeu até a publicação desta reportagem.